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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2011 - 10:32
Lei sobre a criação de miniolimpíadas em Bastos é inconstitucional
A Adin movida pelo prefeito sustenta que a referida lei tem vício de iniciativa, além de não conter indicação dos recursos disponíveis para atender aos encargos que ela provoca
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2014 - 11:45
OAB repudia projeto de paralegal para não aprovados no Exame da Ordem
Considerada inconstitucional, OAB com o apoio das seccionais, mobilizará deputados e senadores pela rejeição da matéria
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2009 - 18:08
Município não pode legislar sobre uso de agrotóxicos
Entendeu o colegiado que a Lei nº 2.914/09, do Município de Seberi, é inconstitucional.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2016 - 09:06
O Estado de Coisas Inconstitucional na visão do constitucionalista Leonardo Sarmento em proposta inovadora
O Estado de Coisas Inconstitucional em perspectiva adaptada: o fundamental papel do STF
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2014 - 16:00
Juiz julga inconstitucional proibição da maconha e absolve traficante
Magistrado considerou incompleta a portaria que indica quais substâncias são consideradas entorpecentes
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2008 - 12:41
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Doutrina » Tributário Publicado em 01 de Fevereiro de 2002 - 03:00
Início do prazo decadencial para restituição de tributo declarado inconstitucional
Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2013 - 12:15
Critério para concessão de benefício assistencial a idoso é inconstitucional
Critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2006 - 14:55
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2013 - 16:45
Juiz norte-americano considera programa da NSA inconstitucional
Richard Leon sugeriu que coleta de informações feita pela Agência Nacional de Segurança não é justificável
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2006 - 11:57
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2013 - 12:15
Quebra de sigilo arbitral pelo Fisco é inconstitucional
São inconstitucionais as intimações feitas pela Receita Federal a pelo menos cinco câmaras de arbitragem, exigindo que informem valores recebidos pelas partes e seus advogados em processos concluídos e em andamento
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2012 - 11:30
TJ julga inconstitucional lei que permitia alterações na Praia Brava
A Lei permitia alterações de uso, além de conferir anistia para irregularidades urbanísticas, sem qualquer apreciação de representantes da sociedade civil
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2006 - 18:17
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2011 - 14:29
No STF, um voto contra pensão vitalícia
Relatora de ação no supremo considera benefício de ex-chefes do executivo inconstitucional; votação foi suspensa
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2015 - 16:59
Suspensão de pensão sem devido processo é inconstitucional
Decisão é da 21ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2006 - 12:05
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Doutrina » Tributário Publicado em 24 de Março de 2023 - 12:11
Taxação no agronegócio: decisão no Tocantins é inconstitucional
Por Bruno de Araújo Soares.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2015 - 11:13
Norma catarinense que cria gratificação por êxito judicial é inconstitucional
A norma criava gratificação beneficiando servidores da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Administração e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina pelo “êxito judicial e pelo incremento efetivo da cobrança da dívida ativa do Estado”
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2011 - 10:46
Lei de combate à evasão escolar é inconstitucional
Prefeito alegou vício de iniciativa